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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1101516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou se, também, ao preço unitário dos itens.

Acórdão 2190/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1102516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

Nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021, deve ser permitida a abertura do sigilo do custo estimado da contratação após a fase de lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência, desde que em ato…

Acórdão 2190/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1103516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

Em caso de dano ao erário imputado a empresas consorciadas, é desnecessária a citação do consórcio contratado, uma vez que se trata de ente despersonalizado desprovido de patrimônio, sendo suficiente a citação das empresas que o…

Acórdão 2207/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1104516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

Não compete ao TCU atuar em casos de inadimplência de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, no pagamento de serviços a eles prestados por órgãos ou entidades da Administração Pública. A cobrança de dívidas oriundas de…

Acórdão 2210/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1105516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

Em processo de tomada de contas especial, quando o exame da conduta de determinado responsável ouvido mediante citação concluir pela ocorrência de irregularidade da qual não decorreu prejuízo ao erário, não cabe o julgamento de…

Acórdão 8991/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1106516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

É legal a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado a ex-território federal, desde que o termo inicial do período seja anterior à transformação do ex-território em estado, e o termo final seja anterior à…

Acórdão 9011/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1107516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

A prescrição intercorrente é interrompida por atos que contribuem para o andamento regular do processo, incluindo, além das medidas apuratórias em sentido estrito, as medidas de saneamento dos autos. A expressão "no curso das…

Acórdão 7391/2024 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1108516/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 516/2024

É ilegal a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço exercido entre a edição da MP 1.595-14/1997 (10/11/1997), convertida na Lei 9.527/1997, e a data final para incorporação do adicional por tempo de serviço…

Acórdão 7397/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1109515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

É irregular a desclassificação de proposta de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela…

Acórdão 2107/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1110515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, quando adotado o critério de julgamento técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou da técnica construtiva a ser empregada, e…

Acórdão 2107/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1111515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo para eventuais responsáveis pela irregularidade objeto da investigação ainda não identificados. O art. 2º, inciso…

Acórdão 2112/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1112515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar o art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021, pode comprometer as competitividade, impessoalidade, igualdade,…

Acórdão 2118/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1113515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e…

Acórdão 2118/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1114515/2024Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 515/2024

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico, de minuta de edital desacompanhada do orçamento detalhado e da…

Acórdão 2121/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1115515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

É irregular o enquadramento de pessoa física participante de evento como colaborador eventual, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens, sem comprovação de que ela atuará como disseminadora de conhecimento, na…

Acórdão 8771/2024 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1116515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de…

Acórdão 7081/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1117515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º,…

Acórdão 7085/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1118515/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 515/2024

A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito…

Acórdão 7092/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1119514/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 514/2024

Após a desestatização de sociedade de economia mista, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano por ela sofrido. Contudo, os gestores…

Acórdão 2086/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1120514/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 514/2024

A autorização para celebração de contrato sem cobertura orçamentária prévia configura conduta passível de aplicação de multa, com o julgamento das contas do responsável pela irregularidade, pois, além de ser ato ilegal, pode…

Acórdão 2086/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.