Enunciado
O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou se, também, ao preço unitário dos itens.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 516/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2190/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.