Enunciado
A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 380/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2627/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.