O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A fiscalização de atos de magistrados no exercício da prestação jurisdicional não se insere no rol de competências do TCU. O poder de fiscalização dos tribunais de contas sobre membros do Poder Judiciário restringe-se aos atos administrativos.
Acórdão 2582/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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