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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2801382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

A rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de pregão eletrônico afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, uma vez que o registro da intenção de recurso…

Acórdão 2699/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2802382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como…

Acórdão 2704/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2803382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada…

Acórdão 2705/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2804382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

O dever de resguardo de informações sigilosas, previsto no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 (LAI), não impede a transferência de dados com essa característica entre órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para…

Acórdão 2709/2021 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciado
2805382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há…

Acórdão 18332/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciado
2806382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que…

Acórdão 18373/2021 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2807382/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 382/2021

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…

Acórdão 18563/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2808381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da…

Acórdão 2660/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2809381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

A ausência de disponibilização, à licitante melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como…

Acórdão 2660/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2810381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de…

Acórdão 18163/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2811381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

A ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto.

Acórdão 18175/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
2812381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável…

Acórdão 18188/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2813381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

Acórdão 18198/2021 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2814381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

Informação contida em certidão de óbito afirmando a inexistência de bens a inventariar não constitui prova inequívoca da situação patrimonial do responsável falecido, pois se constitui em mera declaração. Documentos que se…

Acórdão 18207/2021 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2815381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do…

Acórdão 18207/2021 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2816381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses…

Acórdão 18379/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2817381/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 381/2021

É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados.

Acórdão 18396/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2818380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

É imposição legal que a autoridade competente do órgão ou da entidade lesada, após esgotadas as medidas administrativas internas sem a elisão do dano ao erário, e subsistindo os pressupostos para tal, instaure tomada de contas…

Acórdão 2610/2021 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
2819380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a…

Acórdão 2611/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2820380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou…

Acórdão 2615/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.