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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

581553/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 553/2025

É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial de policial (LC 51/1985), pois esta já é concedida com tempo reduzido. A contagem de tempo com…

Acórdão 5839/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
582552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

O critério de desempate por localidade (art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021) não se aplica a licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, por ausência de expressa previsão legal. A preferência por…

Acórdão 1733/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
583552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

É cabível a sanção de inidoneidade para participar de licitação (art. 46 da Lei 8.443/1992), inclusive na condição de garantidoras, a empresas que afiançam contratos administrativos mediante a emissão de cartas de fiança…

Acórdão 1754/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
584552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário.

Acórdão 1765/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
585552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Em licitação que adota o modo de disputa aberto-fechado, para fins de exercício do direito de preferência assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da LC 123/2006), devem ser consideradas as propostas…

Acórdão 1766/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
586552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

É legal a percepção, por pensionista de militar beneficiado com a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua…

Acórdão 5380/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
587552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Constatado o transcurso de prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mas havendo nos autos elementos que demonstrem a boa e regular utilização dos recursos públicos, a afastar a irregularidade…

Acórdão 5403/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
588552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Configura desvio de finalidade a utilização de recursos do Fundeb para pagamento de despesas com alimentação escolar, uma vez que esses recursos devem ser aplicados apenas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e a…

Acórdão 5435/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
589552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente de não pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores.

Acórdão 5454/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
590552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

Os valores concedidos pelo CNPq a título de bolsa de estudos não possuem natureza alimentar, mas de doação com encargos, portanto o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao…

Acórdão 4832/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
591552/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 552/2025

No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de…

Acórdão 4832/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
592551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral realizada apenas por consulta direta a fornecedores, desconsiderando os preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares, sem a…

Acórdão 1712/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
593551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o…

Acórdão 1712/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
594551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

Em caso de infrações administrativas ou financeiras previstas como crime pela legislação penal, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime…

Acórdão 1714/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
595551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em…

Acórdão 1724/2025 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
596551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

Na contratação integrada, a adoção de critérios de medição e pagamento vinculados meramente à evolução do percentual executado frente ao quantitativo inicialmente previsto pode representar burla à lógica desse regime de execução…

Acórdão 1727/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
597551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

Em licitação de obras rodoviárias, é irregular a utilização de orçamento estimativo feito com base em sistema referencial de preços descontinuado e atualizado por meio de índices de reajustamento, em detrimento do uso do novo…

Acórdão 1727/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
598551/2025Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 551/2025

A isenção de tarifas bancárias instituída pelo art. 51 da Lei 13.019/2014 não se aplica aos recursos lotéricos descentralizados pelas entidades de desporto constantes do art. 23, caput, da Lei 13.756/2018 aos seus filiados, na…

Acórdão 1731/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
599551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

Na hipótese de integralização de proventos em razão de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990), o fundamento legal do ato concessório original não deve ser modificado, devendo, contudo, o mencionado…

Acórdão 5242/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
600551/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 551/2025

A determinação do TCU para o desconto da dívida em folha de pagamento (art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei 8.112/1990) constitui prerrogativa da União, podendo ser adotada sempre que se mostrar o meio mais…

Acórdão 4636/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.