Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 551/2025

Texto oficial

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Enunciado

A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral realizada apenas por consulta direta a fornecedores, desconsiderando os preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares, sem a elaboração de uma "cesta de preços", e ainda sem justificativa para a seleção dos fornecedores, desrespeita os arts. 23, § 1º, inciso IV, e 82, § 5º, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.