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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1961443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, a exemplo de despacho que autoriza citação ou audiência, com vistas a aclarar e integrar a decisão (art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024,…

Acórdão 717/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1962443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto…

Acórdão 2794/2023 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1963443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da…

Acórdão 2797/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1964443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…

Acórdão 2805/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1965443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e…

Acórdão 2834/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1966443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Acórdão 2748/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1967443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa,…

Acórdão 2751/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1968443/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 443/2023

Não é necessário que os responsáveis arrolados na fase externa da tomada de contas especial sejam os mesmos relacionados na fase interna, pois o TCU possui autonomia na identificação dos que figurarão como responsáveis nos…

Acórdão 2756/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1969442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

As medidas administrativas que antecedem a instauração da tomada de contas especial (arts. 3º e 4º da IN-TCU 71/2012) não incluem, no âmbito militar, as providências a cargo do Ministério Público Militar ou da Justiça Militar,…

Acórdão 655/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1970442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

Constatado possível superfaturamento em contrato por motivo de sobrepreço, não deve o TCU determinar, concomitantemente, conversão dos autos em tomada de contas especial e ciência ao órgão contratante para repactuação contratual,…

Acórdão 659/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1971442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo,…

Acórdão 663/2023 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1972442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco…

Acórdão 668/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1973442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

A existência de lei delegando a secretário municipal a função de ordenador de despesas em sua respectiva unidade administrativa permite o afastamento da responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos federais…

Acórdão 2532/2023 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1974442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo ao interessado o direito ao recebimento de parcela considerada indevida pelo TCU, não impede a apreciação pela ilegalidade do ato de concessão e, a despeito do…

Acórdão 2533/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1975442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

A adoção, pela entidade privada recebedora de transferências voluntárias, de medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público em desfavor de seu ex-dirigente não afasta a responsabilidade solidária entre a pessoa…

Acórdão 2580/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1976442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

É possível, em caráter excepcional, conhecer de recurso interposto fora do prazo quando a intempestividade verificada for mínima, de apenas um dia útil, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo…

Acórdão 2509/2023 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1977442/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 442/2023

Não se conhece de embargos de declaração, com fundamento na preclusão lógica, opostos contra decisão que negou provimento a recurso de reconsideração que não foi interposto pelo embargante. A oposição de embargos de declaração é…

Acórdão 2544/2023 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1978441/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 441/2023

Despacho declaratório de impedimento para relatar processo, com o consequente sorteio de novo relator, não interrompe o curso da prescrição (arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022).

Acórdão 579/2023 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1979441/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 441/2023

Além da observância da legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as empresas estatais devem disponibilizar informações…

Acórdão 585/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1980441/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 441/2023

É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei…

Acórdão 597/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.