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É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, a exemplo de despacho que autoriza citação ou audiência, com vistas a aclarar e integrar a decisão (art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do CPC).
Acórdão 717/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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