O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível, em caráter excepcional, conhecer de recurso interposto fora do prazo quando a intempestividade verificada for mínima, de apenas um dia útil, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da busca da verdade real.
Acórdão 2509/2023 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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