O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é necessário que os responsáveis arrolados na fase externa da tomada de contas especial sejam os mesmos relacionados na fase interna, pois o TCU possui autonomia na identificação dos que figurarão como responsáveis nos processos por ele apreciados.
Acórdão 2756/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
