Enunciado
Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando a decisão combatida cientifica o órgão ou a entidade jurisdicionada sobre entendimento já sedimentado na jurisprudência do Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 456/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6993/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.