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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1481479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

Na apuração de dano ao erário envolvendo recursos oriundos de precatórios do Fundef recebidos por estados e municípios, nos casos em que não seja possível segregar os juros de mora do valor principal, o TCU é competente para…

Acórdão 53/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1482479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

Não se aplica no âmbito do TCU o princípio da unicidade de interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e…

Acórdão 56/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1483479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer outra…

Acórdão 5/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1484479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

É vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que não se enquadrem entre as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012. O não reconhecimento da boa-fé do responsável…

Acórdão 14/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1485479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de…

Acórdão 52/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1486479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

Não constitui ato interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU a solicitação, ao responsável, do endereço para envio de correspondência, por não caracterizar ato inequívoco de apuração da…

Acórdão 65/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1487479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade…

Acórdão 24/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1488479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos…

Acórdão 46/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1489479/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 479/2024

Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco…

Acórdão 70/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1490479/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos6 min

Informativo de Licitações e Contratos 479/2024

O uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), desconsiderando-se a…

Acórdão 619/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciado
1491478/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 478/2024

A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade,…

Acórdão 29/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1492478/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 478/2024

Em caso de representação originada de reclamação enviada à Ouvidoria do TCU, o termo inicial para a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória é a data do recebimento da reclamação por essa unidade do Tribunal.

Acórdão 30/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1493478/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 478/2024

Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora,…

Acórdão 35/2024 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1494478/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 478/2024

A juntada de elementos aos autos por iniciativa exclusiva da unidade técnica, contendo dados de apoio para a elaboração da instrução, não interrompe a prescrição intercorrente.

Acórdão 41/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1495478/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 478/2024

A mudança de entendimento do TCU sobre a regularidade de determinada despesa constatada em várias prestações de contas ordinárias anteriores, mas nunca contestada pelo Tribunal, não permite determinação para a unidade…

Acórdão 42/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1496478/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos7 min

Informativo de Licitações e Contratos 478/2024

O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de…

Acórdão 465/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
1497478/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos4 min

Informativo de Licitações e Contratos 478/2024

Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os…

Acórdão 1593/2024 Segunda Câmara, Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciado
1498477/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 477/2024

Nas contratações para aquisição de fármacos e medicamentos isentos de ICMS, é obrigatória a existência de cláusula relativa à isenção tributária de fornecimento ao Governo Federal.

Acórdão 2495/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1499477/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 477/2024

Em representação originada de fiscalização realizada pela CGU, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que foi produzido o relatório de fiscalização pelo órgão de controle interno (art. 4º, inciso…

Acórdão 2506/2023 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1500477/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 477/2024

Nos casos em que há o dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da prestação das contas (art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), ainda que tenha sido constatada…

Acórdão 11458/2023 Segunda Câmara (Agravo, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.