Enunciado
A juntada de elementos aos autos por iniciativa exclusiva da unidade técnica, contendo dados de apoio para a elaboração da instrução, não interrompe a prescrição intercorrente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 478/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 41/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.