Enunciado
Em caso de representação originada de reclamação enviada à Ouvidoria do TCU, o termo inicial para a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória é a data do recebimento da reclamação por essa unidade do Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 478/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 30/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.