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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1361490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a…

Acórdão 2887/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1362490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação…

Acórdão 2894/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1363490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo…

Acórdão 2902/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1364490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…

Acórdão 2906/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1365490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

É ilegal a contagem do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de adicional de tempo de serviço pelo militar (art. 137 da Lei 6.880/1980).

Acórdão 2913/2024 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1366490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

Atos praticados no âmbito de processo judicial não interrompem a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da…

Acórdão 2926/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1367490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

Para fins de responsabilização perante o TCU, a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, as recomendações constantes do parecer da consultoria jurídica acerca do processo licitatório configura erro grosseiro…

Acórdão 2503/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1368490/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 490/2024

O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os…

Acórdão 2518/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1369490/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos7 min

Informativo de Licitações e Contratos 490/2024

Nas contratações de serviços de terceirização, é irregular a desclassificação de licitante por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços despesas com benefícios, previstos em convenção coletiva de trabalho,…

Acórdão 1784/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciado
1370489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante, por si só, não justifica a não realização de licitação com base na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, uma…

Acórdão 666/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1371489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para…

Acórdão 668/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1372489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

Compete ao TCU a fiscalização dos procedimentos administrativos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pois constituem…

Acórdão 669/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1373489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza impostas pelo TCU, desde que se demonstre a correspondência das irregularidades…

Acórdão 675/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1374489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

No caso de provocação do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do trânsito em julgado do acordão condenatório, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10, parágrafo único, da…

Acórdão 686/2024 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1375489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da…

Acórdão 2693/2024 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1376489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito…

Acórdão 2325/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1377489/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 489/2024

A comprovação de vínculo entre o licitante e o seu responsável técnico deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação,…

Acórdão 2353/2024 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1378489/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos11 min

Informativo de Licitações e Contratos 489/2024

Na empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133/2021), é regular a promoção de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária sem a necessidade da celebração de termo aditivo, desde que: a)…

Acórdão 1643/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciado
1379489/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos8 min

Informativo de Licitações e Contratos 489/2024

Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em…

Acórdão 5928/2024 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciado
1380488/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 488/2024

É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor…

Acórdão 602/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.