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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

881523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU, excepcionalmente, conceder o registro, caso…

Acórdão 10364/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
882523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

A prestação de serviço em condições penosas, perigosas ou insalubres para fins de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) pode ser presumida, sem a necessidade de elementos de prova adicionais, quando houver…

Acórdão 8355/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
883523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça…

Acórdão 10381/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
884523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos…

Acórdão 10382/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
885523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

É possível, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de modificação do entendimento do TCU sobre a matéria, apta à reforma do mérito…

Acórdão 10390/2024 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
886523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

A incorporação de gratificação de raios X aos proventos de aposentadoria é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em…

Acórdão 10409/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
887523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julga processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais.

Acórdão 8315/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
888523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

A incerteza quanto ao montante e à própria existência do débito, em decorrência da impossibilidade de obtenção de dados necessários à adequada metodologia de cálculo do prejuízo ao erário, impõe o arquivamento, sem exame do…

Acórdão 8321/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
889523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente.

Acórdão 8350/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
890523/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 523/2025

Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua…

Acórdão 8354/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
891522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado também figurar como responsável solidário, por não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976), não sendo o…

Acórdão 2466/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
892522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração…

Acórdão 2467/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
893522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

Pregoeiros não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento.

Acórdão 8151/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
894522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços.

Acórdão 8151/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
895522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

É legítima a concessão de ajuda de custo nas remoções de defensores públicos federais com base no art. 37 da LC 80/1994 (remoção a pedido), uma vez que essa espécie de remoção se destina, exclusivamente, a suprir ofícios vagos…

Acórdão 2468/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
896522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da…

Acórdão 2468/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
897522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

Nos casos em que há o dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da apresentação das contas (art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), ainda que tenha sido constatada…

Acórdão 2474/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
898522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

É possível a participação de instituições sem fins lucrativos em licitações, utilizando-se dos seus benefícios tributários na formulação das propostas de preços, quando houver nexo entre os serviços a serem prestados e os…

Acórdão 2481/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
899522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

A Administração, diante da necessidade de anulação de ato já registrado pelo TCU ou que tenha recebido a chancela do registro tácito, deve solicitar ao Tribunal que proceda à revisão de ofício do respectivo ato.

Acórdão 2492/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
900522/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 522/2025

No exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal (apreciação de atos de pessoal), o TCU tem o prazo de cinco anos, contados da data do registro, para promover a revisão de ofício…

Acórdão 2492/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.