Enunciado
Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julga processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 523/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8315/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.