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No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado também figurar como responsável solidário, por não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976), não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar sanção.
Acórdão 2466/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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