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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

921507/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos7 min

Informativo de Licitações e Contratos 507/2025

Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária…

Acórdão 1268/2025 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciado
922506/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos10 min

Informativo de Licitações e Contratos 506/2025

É recomendável que órgãos e entidades da Administração Pública, ao elaborarem matrizes de riscos em suas contratações de obras públicas, observem as seguintes diretrizes: i) detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos…

Acórdão 1182/2025 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciado
923505/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos12 min

Informativo de Licitações e Contratos 505/2025

É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021. A exigência de certificação em relação a "material" e "corpo técnico", referenciados no aludido…

Acórdão 1091/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciado
924505/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos9 min

Informativo de Licitações e Contratos 505/2025

Para efeitos de qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5/2017 (aplicada…

Acórdão 1087/2025 Plenário, Agravo, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciado
925504/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos15 min

Informativo de Licitações e Contratos 504/2025

Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de valoração dos quesitos das propostas técnicas devem estar adequados e compatíveis com o objeto licitado, de modo que a atribuição da pontuação seja proporcional à relevância…

Acórdão 949/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciado
926503/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos4 min

Informativo de Licitações e Contratos 503/2025

Na licitação para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, é regular a exigência, em edital, de que a empresa vencedora apresente, para fins de celebração do contrato,…

Acórdão 790/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
927503/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos6 min

Informativo de Licitações e Contratos 503/2025

Em licitações de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, caso diversos concorrentes ofertem a mesma taxa de administração zero, situação que impede as microempresas e empresas de…

Acórdão 792/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
928502/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos10 min

Informativo de Licitações e Contratos 502/2025

A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público. Ao constatar que a motivação da…

Acórdão 2251/2025 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciado
929501/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos7 min

Informativo de Licitações e Contratos 501/2025

Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as…

Acórdão 523/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciado
930500/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos6 min

Informativo de Licitações e Contratos 500/2025

É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame sem reabertura dos prazos iniciais (art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021). A republicação do edital é necessária…

Acórdão 1201/2025 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciado
931499/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos8 min

Informativo de Licitações e Contratos 499/2025

A exigência do certificado de cadastramento de empresa junto ao corpo de bombeiros militar como requisito de habilitação deve ser devidamente motivada nos estudos técnicos preliminares da licitação, com base na legislação e nos…

Acórdão 818/2025 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciado
932498/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos8 min

Informativo de Licitações e Contratos 498/2025

A omissão do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 quanto à possibilidade da realização de cotação local no caso de obras e serviços de engenharia não deve obstar, por si só, a prática de pesquisa local de valores de insumos para…

Acórdão 136/2025 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
933497/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos4 min

Informativo de Licitações e Contratos 497/2025

Para participação em licitação regida pela Lei 14.133/2021, o microempreendedor individual (MEI), ainda que dispensado da elaboração de balanço patrimonial (art. 1.179, § 2º, do Código Civil), deve apresentar, quando exigido para…

Acórdão 2586/2024 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciado
934497/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos6 min

Informativo de Licitações e Contratos 497/2025

A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado…

Acórdão 2630/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciado
935496/2025Licitações e Contratos
Licitações e Contratos9 min

Informativo de Licitações e Contratos 496/2025

É possível a participação de instituições sem fins lucrativos em licitações, utilizando-se dos seus benefícios tributários na formulação das propostas de preços, quando houver nexo entre os serviços a serem prestados e os…

Acórdão 2481/2024 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciado
936140/2025Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 140/2025

A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

Acórdão 2667/2025 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
937140/2025Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 140/2025

A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) e à Companhia…

Acórdão 2679/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
938140/2025Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 140/2025

A percepção de renda dos cofres públicos iniciada após a reversão da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, não importa perda da qualidade de…

Acórdão 2697/2025 Plenário (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
939140/2025Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 140/2025

O pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, assim como aos respectivos pensionistas,…

Acórdão 2752/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
940140/2025Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 140/2025

O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar (art. 16 da Lei 8.237/1991) somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a…

Acórdão 7623/2025 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.