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9.640 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 537/2025
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a…
Acórdão 2240/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
A falta do pronunciamento do Ministro de Estado supervisor sobre as contas e o parecer do controle interno (art. 52 da Lei 8.443/1992) não obsta o prosseguimento e o julgamento da tomada de contas especial. Tal manifestação tem…
Acórdão 892/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
A revogação do certame licitatório não obsta a aplicação de sanção ao agente público, uma vez que se pune a mera conduta, não se exigindo a consumação e a produção de todos os efeitos do ato administrativo. A natureza da multa…
Acórdão 894/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
Os valores de gratificação natalina sobre os quais não incidiu contribuição previdenciária não devem ser computados no cálculo do benefício especial (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.618/2012).
Acórdão 897/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
Os valores de gratificação natalina podem ser incluídos no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética, inclusive os referentes a período anterior à EC 20/1998 em que não tenha havido incidência de contribuição…
Acórdão 897/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser considerado como "serviço público em cargo efetivo" para fins de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 (aposentadoria…
Acórdão 2728/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
O bloqueio judicial de recursos do convênio para pagamento de dívidas da entidade privada convenente, alheias ao objeto pactuado, configura débito decorrente de desvio de finalidade e implica, se constatados excludentes de…
Acórdão 2213/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
A decisão pela vedação de participação de consórcios de empresas em licitação é discricionária, devendo ser devidamente motivada no processo administrativo.
Acórdão 2214/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 537/2025
Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse…
Acórdão 2235/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
É possível a utilização pelas empresas estatais, por analogia, do credenciamento previsto no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, como alternativa para contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vales…
Acórdão 790/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Na licitação para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, é regular a exigência, em edital, de que a empresa vencedora apresente, para fins de celebração do contrato,…
Acórdão 790/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Não se conhece de pedido de reexame contra acórdão que, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado, apenas ordena o registro de ato de pessoal, sem determinações corretivas, ainda que acompanhado de juízo…
Acórdão 2071/2025 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Em licitações de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, caso diversos concorrentes ofertem a mesma taxa de administração zero, situação que impede as microempresas e empresas de…
Acórdão 792/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Nos casos em que a complexidade e a importância da obra para a empresa estatal exijam a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, o início do empreendimento sem a…
Acórdão 795/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
A correção ou a retroação de referenciais de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os vigentes no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias…
Acórdão 808/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos, e não a data de…
Acórdão 810/2025 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei…
Acórdão 817/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Na aquisição de medicamentos, a apresentação de nota fiscal sem registro dos lotes adquiridos, em desrespeito a norma da Anvisa, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, não comprova a regular aplicação…
Acórdão 2045/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis…
Acórdão 2047/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 536/2025
Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente.
Acórdão 2058/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.