Enunciado
Na aquisição de medicamentos, a apresentação de nota fiscal sem registro dos lotes adquiridos, em desrespeito a norma da Anvisa, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, não comprova a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária do gestor que autorizou o pagamento e da empresa que forneceu os medicamentos.