O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
9.640 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 476/2024
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 476/2024
A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, ainda que não haja pagamento…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 475/2024
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos…
Acórdão 117/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 474/2024
É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º,…
Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…
Acórdão 2266/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
Para fins de transposição de pessoal dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima a quadro da União, nos termos do art. 31 da EC 19/1998, a comprovação de escolaridade: (i) não constitui requisito para os cargos em que o…
Acórdão 2267/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
A cassação da aposentadoria de servidor inativo, em razão da prática de crime durante o exercício do cargo (art. 134 da Lei 8.112/1990), impõe-lhe o dever de restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de…
Acórdão 7640/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos…
Acórdão 2338/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das remunerações (art. 26, caput, da EC 103/2019), a possibilidade de exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício (art. 26, § 6º, da EC 103/2019)…
Acórdão 2342/2024 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
SÚMULA TCU 290: É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de…
Acórdão 2345/2024 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
O ingresso no mercado de trabalho por beneficiário de pensão por invalidez implica presunção de fato e de direito de cessação da condição de inválido (art. 222, inciso III, da Lei 8.112/1990), tornando indevido o recebimento do…
Acórdão 8502/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É irregular o enquadramento de pessoa física participante de evento como colaborador eventual, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens, sem comprovação de que ela atuará como disseminadora de conhecimento, na…
Acórdão 8771/2024 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É legal a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado a ex-território federal, desde que o termo inicial do período seja anterior à transformação do ex-território em estado, e o termo final seja anterior à…
Acórdão 9011/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É ilegal a averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de adicional por tempo de serviço por servidor que ingressou no serviço público civil após a extinção da vantagem, mesmo que ele tenha incorporado o…
Acórdão 9186/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É ilegal a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço exercido entre a edição da MP 1.595-14/1997 (10/11/1997), convertida na Lei 9.527/1997, e a data final para incorporação do adicional por tempo de serviço…
Acórdão 7397/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
É legal a aposentadoria proporcional de policial federal, com fundamento na LC 51/1985, por motivo de invalidez ou idade (aposentadoria voluntária ou compulsória), cujos proventos devem ser calculados com base em denominador…
Acórdão 1863/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.