Enunciado
Não é irregular a previsão, no edital, de que a comprovação da regularidade fiscal de filiais ou de subcontratadas seja ônus da empresa contratada, no decurso da execução contratual, e não exigida da licitante na fase de habilitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 365/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1678/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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