Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 609/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, embora sejam admitidos os critérios de julgamento "melhor técnica" e "técnica e preço" (art. 5º da Lei 12.232/2010), é irregular a adoção do primeiro sem justificativa fundamentada em análise comparativa entre ambos, inclusive quanto à possibilidade de disputa sobre o repasse do desconto-padrão de agência (art. 11 da Lei 4.680/1965), por afronta ao disposto no art. 10, parágrafo único, da IN Secom/PR 9/2025 e descumprimento do dever de demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Sobre as datas

Importado em 21/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.