Enunciado
Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, embora sejam admitidos os critérios de julgamento "melhor técnica" e "técnica e preço" (art. 5º da Lei 12.232/2010), é irregular a adoção do primeiro sem justificativa fundamentada em análise comparativa entre ambos, inclusive quanto à possibilidade de disputa sobre o repasse do desconto-padrão de agência (art. 11 da Lei 4.680/1965), por afronta ao disposto no art. 10, parágrafo único, da IN Secom/PR 9/2025 e descumprimento do dever de demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.