Enunciado
O conhecimento de recurso de revisão exige, além do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos, a demonstração de uma das hipóteses específicas previstas nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Essa exigência decorre da natureza excepcional do recurso, semelhante à da ação rescisória no processo civil, destinado à desconstituição da coisa julgada administrativa.