Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 609/2026

Texto oficial

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Enunciado

O conhecimento de recurso de revisão exige, além do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos, a demonstração de uma das hipóteses específicas previstas nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Essa exigência decorre da natureza excepcional do recurso, semelhante à da ação rescisória no processo civil, destinado à desconstituição da coisa julgada administrativa.

Sobre as datas

Importado em 21/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.