Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 609/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Os dirigentes de entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público podem ser condenados a ressarcir dano à entidade decorrente de prejuízos financeiros em investimento feito sem avaliação e monitoramento de risco condizentes com as características e a materialidade do investimento. O gestor privado do investimento pode ser condenado solidariamente quando, em inobservância aos deveres inerentes à relação fiduciária, realizar recomendações de investimento sem validação independente de informações críticas e deixar de explicitar riscos jurídicos e regulatórios relevantes já identificados.

Sobre as datas

Importado em 21/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.