Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 364/2021

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.