Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 362/2021

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.