Enunciado
É licito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 360/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8250/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.