O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Considera-se fato novo, para o conhecimento de recurso com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a comprovação da mudança de domicílio do responsável antes da expedição da comunicação processual, que assim foi entregue em endereço incorreto.
Acórdão 1233/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
