O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Aplica-se a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) a decisão do TCU que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Acórdão 1208/2021 Plenário (Representação, Revisor Ministro Bruno Dantas)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
