Enunciado
A ausência de justificativa para adoção de regime de execução de obras diverso da contratação semi-integrada em procedimento licitatório conduzido por empresa estatal contraria o art. 42, § 4º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 357/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1175/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.