O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, segundo o qual as minutas de editais e contratos devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, também se aplica aos termos aditivos, pois são ajustes aos contratos.
Acórdão 1057/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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