Enunciado
É irregular a aceitação de atestado emitido por pessoa física para fins de comprovação da capacidade técnica de empresa licitante (art. 30, § 1º, da Lei 8.666/1993).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 354/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 927/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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