Enunciado
A exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participem do certame somente fabricantes e revendas autorizadas contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 353/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 898/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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