O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), mesmo na hipótese de revelia.
Acórdão 5141/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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