O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos dos cargos da alta administração das empresas estatais, em obediência ao art. 11 da Lei 12.813/2013 e conforme requisitos estipulados na Resolução 11/2017 da Comissão de Ética Pública.
Acórdão 701/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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