Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 346/2021

Texto oficial

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01

Enunciado

Não se conhece de representação que aponte suposta irregularidade por descumprimento de norma de organização interna da própria unidade jurisdicionada, se não embasada também na violação de leis ou da Constituição Federal, por não caracterizar qualquer ofensa ao ordenamento jurídico.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.