O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A presunção da competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos de fundo de saúde local que recebeu transferências do FNS é relativa, podendo ser afastada caso seja demonstrado que não foram utilizados recursos da União na execução da despesa.
Acórdão 402/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
