Enunciado
A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange fundações de direito privado com fins filantrópicos instituídas pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 345/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1770/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.