Enunciado
Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 345/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 311/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.