Enunciado
As informações referentes aos repasses e arrecadações de valores de honorários de sucumbência geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), nos termos da Lei 13.327/2016, devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência e nos sítios da AGU e do CCHA na internet, de forma detalhada e atualizada conforme os requisitos do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).