Enunciado
A competência para relatar agravo interposto contra decisão monocrática do Presidente do TCU expedida durante o período de recesso é do respectivo relator do processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 344/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 241/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.