Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 344/2021

Texto oficial

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01

Enunciado

O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das tutelas cautelares.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.