Enunciado
É vedada a fixação de remuneração mínima de mão de obra no edital quando os serviços prestados pelo contratado devam ser medidos e pagos por resultados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 339/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3260/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.