Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 339/2021

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

O compartilhamento de estrutura, serviços ou processos entre unidades nacionais e regionais do Sistema S com confederações e federações patronais ou quaisquer outras entidades deve obedecer a critérios objetivos de rateio capazes de garantir a proporcionalidade e a vantajosidade às entidades do Sistema S nas despesas incorridas conjuntamente, e que evidenciem o benefício auferido individualmente por entidade participante do sistema de compartilhamento, devendo ser objeto de ampla publicidade, preferencialmente nos sítios eletrônicos na internet.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.