O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é contado a partir dessa data.
Acórdão 3074/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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