Enunciado
É possível conhecer de recurso de revisão com a finalidade exclusiva de apreciar nulidade absoluta em decisão do TCU, em nome do formalismo moderado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 336/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3006/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.