Enunciado
Ocorrendo o falecimento do responsável após o trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa imposta subsiste, pois já convertida em dívida patrimonial, e deve ser cobrada dos sucessores, no limite do patrimônio transferido.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 335/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2952/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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